Emendas Parlamentares Recebidas (Documentos) INF - Informações Gerais


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Não se Aplica16/10/20252025Não se AplicaNOTA EMENDAS MUNICIPAIS: Esclarecemos que, conforme a Lei Orgânica do Município, não há previsão para a apresentação de emendas parlamentares ao orçamento municipal. Assim, não existe, até o momento, dispositivo legal que autorize a criação ou implementação de emendas impositivas ou não impositivas por parte dos parlamentares locais. Informação atualizada em: 16/10/2025.link externo do arquivo 
Não se Aplica16/10/20252025Não se AplicaPlanilha de controle proposta e convênios estaduais e federais – atualizado em 16 outubro 2025Planilha de controle proposta e convênios estaduais e federais.xlsx28.52 KB
Não se Aplica22/08/20252025Não se AplicaCONTROLE DE EMENDAS - CONTABILIDADECONTROLE DE EMENDAS - CONTABILIDADE.xlsx14.79 KB
Não se Aplica14/04/20252025Não se AplicaClique no link para acessar os recursos recebidos, advindos de emendas parlamentares Estaduais - 2025:link externo do arquivo 
Não se Aplica14/04/20252025Não se AplicaClique no link para acessar os recursos recebidos, advindos de emendas parlamentares Federais - 2025:link externo do arquivo 
Não se Aplica09/02/20242024Não se AplicaClique no link para acessar os recursos recebidos, advindos de emendas parlamentares Estaduais - 2024:Detalhamento de emendas parlamentares Estaduais - Portal da transparência - 2024.xlsx135.31 KB
Não se Aplica09/02/20242024Não se AplicaClique no link para acessar os recursos recebidos, advindos de emendas parlamentares Federais - 2024:link externo do arquivo 
Não se Aplica09/02/20242023Não se AplicaDetalhamento de emendas parlamentares Estaduais - Portal da transparência - 2023.csvDetalhamento de emendas parlamentares Estaduais - Portal da transparência - 2023.csv0,00MB
Não se Aplica09/02/20242023Não se AplicaDetalhamento de emendas parlamentares Federais - 2023 - Portal da transparência Uniãolink externo do arquivo 
Anual24/07/20232022Não se AplicaDetalhamento de emendas parlamentares Estaduais - Portal da transparência - 2022.csvDetalhamento de emendas parlamentares Estaduais - Portal da transparência - 2022.csv0,00MB
Anual24/07/20232022Não se AplicaDetalhamento de emendas parlamentares Federais - 2022 - Portal da transparência Uniãolink externo do arquivo 
Anual24/07/20232021Não se AplicaDetalhamento de emendas parlamentares Estaduais - Portal da transparência - 2021Detalhamento de emendas parlamentares Estaduais - Portal da transparência - 2021.csv0,00MB
Anual24/07/20232021Não se AplicaDetalhamento de emendas parlamentares Federais - 2021 - Portal da transparência Uniãolink externo do arquivo 
Anual24/07/20232020Não se AplicaDetalhamento de emendas parlamentares Estaduais - Portal da transparência - 2020Detalhamento de emendas parlamentares Estaduais - Portal da transparência - 2020.csv0,00MB
Anual24/07/20232020Não se AplicaDetalhamento de emendas parlamentares Federais - 2020 - Portal da transparência Uniãolink externo do arquivo 
Anual24/07/20232019Não se AplicaDetalhamento de emendas parlamentares Estaduais - Portal da transparência - 2019Detalhamento de emendas parlamentares Estaduais - Portal da transparência - 2019.csv0,00MB
Anual24/07/20232019Não se AplicaDetalhamento de emendas parlamentares Federais - 2019 - Portal da transparência Uniãolink externo do arquivo 
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